Fique atento ao funcionamento do comércio no feriado do dia 08/12 e melhore suas vendas

Apoio ao Comércio

O comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado de 08 de Dezembro de 2020 (Imaculada Conceição), conforme a Convenção Coletiva do Comércio 2020/2021.

A Convenção estipula como exigência para o funcionamento nos feriados que a empresa celebre Termo Específico com o Sindicato, contudo, o departamento Jurídico da CDL/BH entende que a exigência de tal condição fere o ordenamento jurídico vigente, pois o artigo 8º da CF, bem como os artigos 513, alínea "a" e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos se estende a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem determinados requisitos impostos pelo sindicato.

Portanto,  mesmo que o lojista abra seu estabelecimento sem a assinatura do termo específico exigido pelo sindicato da categoria, multas administrativas ou previstas em Convenção Coletiva de Trabalho não são devidas.

Entendemos que o empregador poderá exigir a mão de obra de seus empregados em todos os feriados, conforme autorizado pela Portaria 19.809/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, devendo, no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado trabalhado, conceder folga compensatória. A folga não poderá ser concedida em dia de feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado.

Verifique abaixo, as atividades, os dias e horários que os estabelecimentos estão autorizados a funcionar:

Atividades

Dias e Horário de Funcionamento

Comércio varejista não contemplado na fase de controle

Segunda a sexta-feira, entre 10h e 19h

Sábado, entre 9h e 18h

Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar, exceto comércio atacadista de recicláveis

Segunda a sexta-feira, entre 10h e 19h

Sábado, entre 9h e 18h

Cabeleireiros, manicures e pedicures

Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h

Sábado, entre 9h e 18h

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza: clínicas de estética

Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h

Sábado, entre 9h e 18h

Atividades autorizadas em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio

Segunda a sexta-feira, entre 10h e 19h

Sábado, entre 9h e 18h

Atividades autorizadas em funcionamento no interior de shopping centers

Segunda-feira a sábado, entre 12h e 21h, alternativamente poderá ser adotado o funcionamento em horário de galerias de lojas e centros de comércio mediante comunicação no e-mail sufis@pbh.gov.br

Domingo, somente para retirada de produtos no estacionamento, em formato drive-thru, sem restrição de horário

Atividades no formato drive-in

Diariamente, entre 14h e 23h59min

Atividades de condicionamento físico: academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico, inclusive no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers

Sem restrição de horário

Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles no interior de clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares e com acesso direto de pedestres ao logradouro, se localizados em galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers

Segunda a domingo e feriados, entre 11h e 22h

Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de segunda a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados, domingos e feriados

Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers

Segunda a sábado, entre 11h e 22h

Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de segunda a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados

Clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares

Sem restrição de horário

 

As padarias, lanchonetes e supermercados/hipermercados, poderão funcionar nos seguintes horários:

Atividades

Dias e Horário de Funcionamento

Padarias e lanchonetes (permitido o consumo no local)

5h às 22h

Supermercados e hipermercados

7h às 22h

 

Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH  pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. 


 

 

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