Governo Federal prorroga prazos de vencimento de parcelamento

Apoio ao Comércio

Por meio da Portaria nº 201, publicada nesta terça-feira, 12, o Governo Federal prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
 
Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês:
 
- de Agosto/2020, para as parcelas com vencimento em maio/2020;
- de Outubro/2020, para as parcelas com vencimento em junho/2020; 
- de Dezembro/2020, para as parcelas com vencimento em julho/2020.
 
É importante observar que a prorrogação dos vencimentos das parcelas não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e não afasta a incidência de juros, na forma prevista em lei. 
 
Departamento Jurídico CDL/BH
 

Notícias Recentes

Reabertura do comércio anunciada pela PBH é destaque no clipping de hoje
05/08/2020 - CDL na Mídia
Saiba mais sobre os temas com maior repercussão na mídia nesta quarta-feira, 05 de agosto
Município de Belo Horizonte divulga normas para a reabertura gradual do comércio a partir desta quinta-feira
05/08/2020 - Apoio ao Comércio
Nesta quarta-feira, 5, foi publicado o Decreto 17.406/2020 que dispõe sobre a reabertura gradual dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo Covid-19.
Prefeitura anuncia a reabertura gradual do comércio a partir desta quinta-feira
04/08/2020 - Apoio ao Comércio
Veja as atividades que poderão voltar a funcionar a partir do dia 06/08/2020.

Notícias mais Populares

Vistas
Recomendadas
Compartilhadas

Seja um Associado »

Nossos Produtos

Score de Recuperação Saiba qual a probabilidade de seus clientes inadimplentes pagarem a dívida
CDL Saúde Motive sua equipe cuidando de um dos bens mais preciosos da vida, a sua saúde
Registro de Inadimplência Uma rede formada por mais de 1 milhão de empresas em todo o país recuperando o crédito para você

... Carregando...