Governo Federal prorroga prazos de vencimento de parcelamento

Apoio ao Comércio

Por meio da Portaria nº 201, publicada nesta terça-feira, 12, o Governo Federal prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
 
Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês:
 
- de Agosto/2020, para as parcelas com vencimento em maio/2020;
- de Outubro/2020, para as parcelas com vencimento em junho/2020; 
- de Dezembro/2020, para as parcelas com vencimento em julho/2020.
 
É importante observar que a prorrogação dos vencimentos das parcelas não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e não afasta a incidência de juros, na forma prevista em lei. 
 
Departamento Jurídico CDL/BH
 

Notícias Recentes

Sua empresa pretende optar pelo simples nacional? Fique atento ao prazo de solicitação
21/01/2021 - Legislação e Justiça
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita até 29/01/2021, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021.
CDL/BH se reúne com Sebrae Nacional em Brasília para tentar adiamento do Simples Nacional
20/01/2021 -
Entidades estiveram juntas nesta terça-feira, 19, para buscar atenção do governo federal e também traçar programas de auxílio ao micro e pequeno empreendedor

Seja um Associado »

Nossos Produtos

Espaço para eventos Três amplos salões e um auditório com 300 lugares para a realização de qualquer tipo de evento
Consultas Confirme os dados cadastrais e a análise de crédito de consumidores, empresas e grupos econômicos de todo o país
CDL Saúde Motive sua equipe cuidando de um dos bens mais preciosos da vida, a sua saúde

... Carregando...