CDL/BH informa: Governo Federal prorroga pagamento de tributos

Apoio ao Comércio

Na tarde desta sexta-feira, 3 de abril, novas medidas para amenizar o impacto tributário que empresários vem sofrendo em decorrência da pandemia do COVID-19 foram divulgadas pelo Governo Federal.
 
Foi prorrogado o pagamento das seguintes contribuições referentes às competências de março e abril  para  julho e  setembro de 2020, respectivamente:
 
-Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)
 
-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
 
-Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
 
-Contribuições Previdenciárias Patronais destinadas à Seguridade Social :
 
Também foram prorrogados:
 
- Para até 21/07/2020, a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) originalmente previstas para serem transmitidas até os 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020;
 
- Para até 14/07/2020 a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial das empresas.

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