CDL/BH informa: Medida Provisória altera prazo para realização das assembleias de sócios nas empresas

Apoio ao Comércio

Tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, foi publicada no dia 30 de março de 2020 a Medida Provisória nº 931, que flexibiliza algumas obrigações para as sociedades limitadas, anônimas e cooperativas.
 
Alterações para as Sociedades Limitadas
 
-Prorrogou o prazo para a realização da assembleia de sócios por mais 07 meses, contados do término do exercício social da empresa, que por lei se encerra entre 31/12/2019 e 31/03/2020.
 
-Não serão exigidos o cumprimento das disposições dos contratos sociais, que dependem da realização da assembleia de sócios, durante o prazo de 07 meses.
 
-Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios ficam prorrogados até a sua realização.
 
- Possibilidade de participação e votação a distância em reunião ou assembleia.
 
 Alterações para as Sociedades Anônimas
 
-Prorrogou o prazo para a realização da assembleia geral ordinária por mais 07 meses, contados do término do exercício social da Companhia, que por lei se encerra entre 31/12/2019 e 31/03/2020.
 
-Não serão exigidos o cumprimento das disposições dos estatutos sociais, que dependem da realização da assembleia geral ordinária dos acionistas, durante o prazo de 07 meses.
 
-Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária ou até que ocorra a reunião do conselho de administração.
 
-Possibilidade de participação e votação a distância em assembleia, tanto nas companhias abertas quanto nas fechadas.
 
Alterações para as Cooperativas
 
-Prorrogou o prazo para a realização da assembleia por mais 07 meses, contados do término do exercício social da cooperativa.
 
-Os mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia geral ordinária ficam prorrogados até a sua realização.

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