Vitória do Comércio: A CDL/BH conquistou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Legislação e Justiça

A CDL/BH comemora a vitória a favor de seus associados, que a partir de agora, poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A decisão judicial a favor da Entidade garante ainda que seus associados tenham o direito de compensar todos os valores recolhidos indevidamente desde 09 de outubro de 2001, ou seja, o empresário terá créditos junto à União referente a esses valores e poderá compensá-los nos próximos pagamentos.

Verifique se sua empresa poderá ser beneficiada por esta decisão judicial. Entre em contato com o departamento jurídico da Entidade: (31) 3249-1666.

CDL/BH, o comércio em ação.

 

DEPARTAMENTO JURÍDICO CDL/BH
12/07/2019

 

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