Decreto da PBH prorroga pagamento de taxas

Legislação e Justiça

Nesta quarta-feira, 17, por meio do Decreto 17.547/2021, o Município de Belo Horizonte confirmou mais algumas medidas tributárias para minimizar as perdas dos estabelecimentos que permaneceram fechados no período de pandemia.
 
Conforme o Decreto, foram confirmadas as prorrogações do prazo de pagamento das Taxas  de Análise de Requerimento e de Expedição de Alvará referentes ao licenciamento de atividades econômicas, da Taxa de Expedição de Alvará relacionada ao Alvará de Autorização Sanitária no caso das atividades classificadas como de baixo risco cujo licenciamento ocorre sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia e a Taxa de Expedição de Alvará relacionada à emissão do Licenciamento Ambiental Simplificado LAS/CAS.
 
O pagamento das referidas taxas fica prorrogado para 30/12/2021, podendo ser pagas, a requerimento do contribuinte, em até 5 parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 30/12/2021 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. 
 
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