Entenda o programa do Governo Federal para financiar a folha de pagamento de pequenas e médias empresas

Apoio ao Comércio

1) O que é o Programa Emergencial de Suporte a Empregos?
 
É um programa desenvolvido pelo Governo Federal destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e cooperativas, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados pelo período de 2 meses, limitado ao valor de 2 salários mínimos por empregado. 
 
2) Quem poderá participar do Programa?
 
Os empresários, as sociedades empresárias e cooperativas com receita bruta anual no exercício de 2019 superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00. A receita bruta será considerada observando-se o conceito de grupo econômico. Não poderão participar do Programa as sociedades de crédito.
 
3) Quais são as condições para participar do Programa?
 
- ter a sua folha de pagamento processada pela instituição financeira em que foi feita a adesão ao programa; 
- fornecer informações verídicas;
- não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; 
- não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e os 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
 
4) Qual a penalidade pelo não cumprimento das condições de participação do Programa? 
 
O vencimento antecipado da dívida.
 
5) Quem está responsável pelas operações de crédito do Programa? 
 
- 15% do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes; 
- 85% do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União alocados ao Programa.
 
6) Quem suportará o risco do inadimplemento? 
 
O risco de inadimplemento de eventuais perdas financeiras serão suportadas pelas instituições financeiras e pelo Governo na proporção da sua contribuição para o financiamento. 
 
7) Até quando as Instituições Financeiras poderão realizar os financiamentos? 
 
Até 31/07/2020, observados os seguintes requisitos:
- taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido;
- prazo de 36 meses para o pagamento; 
- carência de 06 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.
 
8) As empresas estarão sujeitas à análise de crédito?
 
Sim. As Instituições Financeiras seguirão suas políticas próprias de crédito, podendo observar restrições em sistemas de proteção ao crédito e registros de inadimplência no sistema de informações do Banco Central do Brasil nos 06 meses anteriores à contratação, ficando dispensadas de algumas exigências, tais como: Certidão de quitação referente à relação anual de informações sociais (RAIS), comprovante de regularidade eleitoral, certificado de Regularidade do FGTS, certidão Negativa de Débito - CND do INSS, consulta ao Cadastro Informativo de inadimplência em relação à Administração Pública (CADIN), dentre outras. 
 
9) Quem realizará as fiscalizações dos financiamentos do Programa?
 
Compete ao Banco Central fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
 

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