CDL/BH informa: PBH prorroga o vencimento das Certidões Negativas de Débitos

Apoio ao Comércio

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 02/04, o DECRETO Nº 17.319, DE 1º DE ABRIL DE 2020, que prorroga por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos devidos e a situação fiscal perante a Fazenda Pública municipal, válidas em 18 de março de 2020.

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