CDL/BH informa: Veja a situação das medidas econômicas anunciadas pelo Governo Federal

Apoio ao Comércio

A CDL/BH, por meio do Departamento de Economia, Setor e Mercado, está acompanhando de perto a situação de todas as medidas econômicas anunciadas pelo Governo Federal para o enfrentamento da crise provocada pelo Coronavirus. Praticamente todas as medidas causam impacto na vida das empresas e colaboradores. Veja como está a situação de cada uma delas.
 
RESUMO
  • Adiamento por três meses do prazo para empresas pagarem o FGTS
    Situação: medida provisória em vigor
     
  •  Empresas do Simples Nacional poderão adiar pagamento de tributos federais por três meses
    Situação: resolução em vigor
  •  Crédito de R$ 5 bilhões do FAT para micro e pequenas empresas
     Situação: aprovado pelo Codefat, em vigor
     
  • Corte de 50% nas contribuições para o Sistema S por três meses
    Situação: medida provisória ainda não enviada
     
  • Antecipação para abril e maio do pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS
    Situação: medida provisória em vigor
     
  •  Recursos do PIS/Pasep não sacados irão para o FGTS e permitir novos saques
     Situação: medida provisória em vigor
     
  • Antecipação do abono salarial para junho
    Situação: depende de resolução do Codefat
     
  • Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS. Estimativa de R$ 4,5 bilhões
    Situação: medida provisória ainda não enviada
     
  • Desoneração temporária de IPI para produtos importados necessários ao combate ao covid-19
    Situação: em vigor
     
  •  Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente e necessários ao combate ao vírus
     Situação: em vigor
     
  • Facilitação de negociação de dívidas de empresas e famílias que têm boa capacidade financeira e mantêm empréstimos regulares e em dia. Bancos ficam dispensados de aumentar provisionamento no caso de repactuação de operações nos próximos seis meses
    Situação: em vigor
     
  • Direcionamento de recursos para o Ministério da Saúde via crédito extraordinários
    Situação: em vigor
     
  • Aumento do orçamento do Bolsa Família em R$ 3,1 bilhões. Medida deve permitir a inclusão de mais de 1 milhão de famílias que aguardam na fila de espera
    Situação: medida provisória em vigor
     
  • Ampliação de prazo e redução do teto de juros de empréstimo consignado de beneficiários do INSS
    Situação: em vigor
     
  • Aumento do percentual da renda de aposentados que pode ser comprometida por empréstimo consignado
    Situação: MP ou projeto de lei ainda não enviado
     
  • Pedido ao Congresso para decretação de estado de calamidade pública
    Situação: em vigor
     
  • Suspensão de atos de cobrança de devedores pelo governo e renegociação de dívidas
    Situação: em vigor
     
  • Simplificação de despacho aduaneiro de produtos hospitalares
    Situação: em vigor
     
  • Suspensão de prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias
    Situação: em vigor
     
  • Auxílio emergencial de R$ 600 por três meses para trabalhadores informais
    Situação: em vigor
 
1. Senado deve votar hoje dia 01/04/20 projeto que amplia categorias que vão receber auxílio de R$ 600. Veja quais são:
 
  •  Trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020.
     
  • O recebimento do auxílio emergencial está limitado a duas cotas de auxílio por família.
     
  • Entre os beneficiários: o pescador artesanal profissional e o aquicultor; o cooperado ou associado em cooperativa da agricultura familiar; o cooperado ou associado em cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis.  taxista e o mototaxista; o motorista de aplicativo; o motorista de transporte escolar; o caminhoneiro; os trabalhadores das artes e da cultura, entre eles, os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluindo intérpretes e executantes, e os técnicos em espetáculos de diversões; e algumas comunidades indígenas, entre outros.
     
  • Flexibilização de regras trabalhistas para reduzir custos e preservar vínculos empregatícios durante a crise
    Situação: em vigor
     
  • Adiamento do Censo 2020 do IBGE
    Situação: depende de ato administrativo do IBGE
     
  • Permissão para corte de salário e jornadas durante o período de crise
    Situação: medida provisória não enviada
     
  • Complementação de salário para trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos
    Situação: medida provisória não enviada
     
  • Limitação dos serviços em agências do INSS
    Situação: em vigor
     
  • Dispensa de perícia médica no INSS e envio de laudos médicos pela internet
    Situação: depende de projeto de lei
     
  • Plano de apoio a estados e municípios, com repasses diretos de recursos, suspensão do pagamento de dívidas com a União e renegociação de débitos.
    Suspensão de parcelas do Fies
    Situação: senado deve aprovar hoje, 01/04/20, a permissão para a suspensão das parcelas de empréstimos contratados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante da Educação Superior (Fies), para contratos adimplentes ou inadimplentes.
     
  • Programa de Auxílio Emprego,
    Situação: senado deve aprovar hoje, 01/04/20, a autorização do Poder Executivo a firmar acordos com pessoa jurídica ou física empregadora, durante o estado de calamidade pública, para auxiliar no pagamento dos trabalhadores formais em até´ três salários mínimos por trabalhador, mediante a condição de não demissão pelo período de 12 meses após o fim do auxílio.
 

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