CDL/BH monitora mais de 500 proposições legislativas sobre o Coronavírus

Legislação e Justiça

A CDL/BH, com o intuito de levar informações relevantes e atualizadas aos associados, está monitorando os projetos de lei nas casas legislativas que tratam do Coronavírus, especialmente aqueles que podem apoiar ou dificultar o processo de reestruturação das empresas de comércio e serviços.
 
Desde que o Presidente da República enviou a Mensagem nº 93, em 18 de março de 2020, solicitando ao Congresso Nacional o reconhecimento de calamidade pública em função da pandemia do novo coronavírus, novas proposições legislativas começaram a ser protocoladas.
 
O tema mobilizou os parlamentares que, até este momento, apresentaram 546 proposições legislativas para o enfrentamento da crise. Estão distribuídas da seguinte forma:
 
  • 289 na Câmara dos Deputados 
  • 133 no Senado Federal
  • 124 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Proibir as concessionárias de serviços públicos de interromper o fornecimento de água e energia elétrica está entre as principais preocupações nas casas legislativas. Também aparecem de forma recorrente entre as proposições já apresentadas a prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações contábeis e fiscais e a autorização ao poder executivo para conceder auxílio financeiro temporário a certos grupos, como trabalhadores informais, beneficiários de programas sociais e microempreendedores.
 
Algumas proposições podem contribuir para minimizar os impactos da pandemia para os setores de comércio e serviços, como o PL 739/2020, apresentado na Câmara dos Deputados, que autoriza a compensação dos dias de trabalho aos sábados e feriados. Outra medida que pode ajudar na reestruturação das empresas é o PLP 29/2020, que isenta por 3 (três) meses as micro e pequenas empresas de pagar impostos e contribuições relativos ao Simples Nacional. 
 
Por outro lado, também foram apresentadas proposições legislativas que criam obrigações para os empreendedores, a exemplo dos PLs 1578, 1586 e 1671/2020, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e o PL 717/2029 em tramitação na Câmara dos Deputados, que obrigam os estabelecimentos comerciais a instalarem dispensadores de álcool em gel para uso dos clientes. Sem precisar de lei, a maioria dos nossos estabelecimentos já adotou esta medida.
 
A grande maioria dos projetos de lei já apresentados aguarda o despacho dos Presidentes das respectivas casas legislativas. Portanto, ainda não se sabe o caminho que cada PL percorrerá no parlamento. O procedimento adotado na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais tem sido o mesmo: o Colégio de Líderes analisa as propostas e, se consideradas urgentes, vão direto à Plenário para votação remota. 
 
CLIQUE AQUI para ter acesso ao relatório completo das proposições.

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