Feriado do dia 15 de agosto de 2019: saiba sobre funcionamento do comércio

Legislação e Justiça

O comércio poderá funcionar no feriado do dia 15 de agosto de 2019, conforme autorizado pela Portaria 604/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Portanto, caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os requisitos referentes aos empregados, conforme estipula a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2019/2020:

  1. Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
  2. Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
  3. 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60(sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
  4. Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal;
  5. Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho.

 

Aplicação da Convenção Coletiva:

A Convenção Coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista.

Categorias não abrangidas pela Convenção Coletiva:

  • Comércio atacadista;
  • Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios;
  • Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho;
  • Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção;
  • Comércio varejista de automóveis e acessórios.
 

*Os estabelecimentos não abrangidos pela Convenção Coletiva deverão verificar os requisitos referentes aos empregados nos respectivos sindicatos.

 

Departamento Jurídico CDL/BH
07/08/2019

 

 

Notícias Recentes

Reabertura do comércio anunciada pela PBH é destaque no clipping de hoje
05/08/2020 - CDL na Mídia
Saiba mais sobre os temas com maior repercussão na mídia nesta quarta-feira, 05 de agosto
Município de Belo Horizonte divulga normas para a reabertura gradual do comércio a partir desta quinta-feira
05/08/2020 - Apoio ao Comércio
Nesta quarta-feira, 5, foi publicado o Decreto 17.406/2020 que dispõe sobre a reabertura gradual dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo Covid-19.
Prefeitura anuncia a reabertura gradual do comércio a partir desta quinta-feira
04/08/2020 - Apoio ao Comércio
Veja as atividades que poderão voltar a funcionar a partir do dia 06/08/2020.

Notícias mais Populares

Vistas
Recomendadas
Compartilhadas

Seja um Associado »

Nossos Produtos

CDL Saúde Motive sua equipe cuidando de um dos bens mais preciosos da vida, a sua saúde
Jovens Aprendizes o elo entre os jovens em busca da primeira experiência profissional e empresas socialmente responsáveis.
Cliente Espião Saiba qual a percepção os clientes têm da sua loja

... Carregando...