CDL/BH apresenta palestra sobre a Lei Geral de Proteção aos Dados

Legislação e Justiça

Como você e seu negócio são afetados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP)? Esse foi o tema da palestra que aconteceu na CDL/BH, no Espaço Varejo Inteligente, na noite do dia 1º de agosto. O palestrante e advogado, Filipe Duarte, da empresa Melo Campos esclareceu algumas dúvidas a respeito do tratamento de dados pessoais das empresas e qual o risco de realiza-lo de forma incorreta a partir do próximo ano.

Na abertura de sua palestra, Filipe apresentou alguns casos de escândalos de utilização indevida de dados por algumas empresas e também por hackers, em seguida, explicou o significado do LGDP, que em linhas gerais, visa estabelecer uma série de princípios a serem observados no tratamento de dados pessoais, tais como o da finalidade, necessidade, não discriminação e segurança.

Para Filipe, a LGDP busca o fortalecimento da confiança sobre o fornecimento de dados pessoais, a regulamentação da transferência de dados (inclusive internacional), a definição da autoridade responsável, a orientação sobre as boas práticas e a definição do procedimento no caso de vazamentos.

A LGDP amplia os direitos dos titulares, pois, qualquer ente privado ou público deverá exigir o consentimento explícito do usuário, para a coleta e uso de seus dados, bem como deverá conceder o direito à retificação, cancelamento, exclusão e a portabilidade dos dados.

Sobre segurança e sigilo dos dados, Felipe fornecesse as seguintes dicas: fazer adoção de medidas de segurança, criar técnicas administrativas para proteção de dados e comunicar imediatamente à Autoridade Nacional e ao titular caso ocorra o incidente de vazamento de dados.

O Filipe finaliza a palestra informando que: “as entidades que coletam e tratam dados pessoais deverão registrar todo o percurso do dado”. Isto é, desde a sua coleta até a total exclusão, de modo a indicar os tipos de dados coletados e tratados, bem como a base legal para tanto, finalidade, bem como com quem os dados poderão ser compartilhados.

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